Questão 2849226

Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.

É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.