Questão
ID 284921Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com cargo no Poder Judiciário Estadual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que: