Questão
ID 2849200Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campos Borges
As espécies legislativas variam entre os entes federados. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis ordinárias.
II. Decretos legislativos.
III. Decretos-lei.
Estão CORRETOS: