Questão
ID 284919Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
De acordo com o Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, o sistema remuneratório dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, pode ser dividido atualmente em duas espécies: vencimentos – referente ao somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias – e subsídios – referentes às parcelas únicas, fixadas em lei, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias. Quanto à fixação da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo, sabe-se que ela depende de lei cuja iniciativa é do