Questão 2849183

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2849183

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campos Borges


Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2849183
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