Questão
ID 2849181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campos Borges
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):