Questão 284918

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 284918

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:

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