Questão
ID 2849143Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Resolução CNAS Nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS
Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado
Conforme a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, em seu Art. 3º, O Conselho Nacional de Assistência Social, o CNAS, recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as seguintes ações referentes à Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS:
I. regulamentar os blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais -PPA.
II. regulamentar os processos e procedimentos de acompanhamento dispostos e da aplicação das medidas administrativas definidas pela mesma Resolução.
III. publicar a NOB/SUAS em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)