Questão 284912

Considere as seguintes assertivas a seguir com relação aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na Constituição Federal:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.

II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.

III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.

VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.