Questão 2849102

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

A primeira infância abrange crianças de 0 a 10 anos de idade.

É proibida a criação de ações intersetoriais com a finalidade de assegurar à proteção e à promoção dos direitos da criança para a primeira infância, uma vez que as políticas públicas devem ser desenvolvidas individualmente por cada ente federativo.

O Marco Legal de Primeira Infância não prevê a participação social por meio dos conselhos de direitos na coordenação das ações atendidas para a primeira infância. A responsabilidade de decisão é exclusivamente dos órgãos governamentais.