Questão 2849082

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2849082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações e dá outras providências. Das alternativas abaixo é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei NÃO prevê nenhuma conduta ilícita que possa ensejar responsabilidade do agente público ou militar, pois nenhuma informação no serviço público é sigilosa ou restrita.
Alternativa B:
constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar fornecer informações precisas e transparentes ao público, desde que não sejam sigilosas ou informações pessoais.
Alternativa C:
a ampla divulgação de informações para a população é uma conduta proibida pela Lei Nº 12.527, submetendo o agente público ou militar a responsabilidades legais.
Alternativa D:
constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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