Questão 284908

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 284908

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar e a Legalidade Tributária, Leis Complementares, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

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