Questão 2849070

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2849070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado


De acordo com o artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, fica vedado a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Porém, existem ressalvas para o acúmulo do cargo de:

I. dois cargos de professor.

II. um cargo de professor com outro qualquer cargo.

III. três cargos ou empregos privativos de profissionais saúde, com profissões regulamentadas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)?

Alternativas da questão 2849070
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