Questão
ID 2849003Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Resoluções CONAMA
Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado
Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
I. estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II. criar leis e decretos que estabeleçam projetos ambientais em nível Federal, Estadual ou Municipal.
III. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)