Questão 2848938

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2848938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara de São Carlos

A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.

A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:

Alternativa A:
5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Alternativa B:
10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.
Alternativa C:
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
Alternativa D:
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.
Alternativa E:
A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.