Questão 2848936

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2848936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara de São Carlos

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

É inexigível a licitação quando:

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