Questão
ID 2848933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara de São Carlos
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.
( ) O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.