Questão 2848897

Prevalece, no Brasil, a teoria do órgão, de modo que, quanto aos servidores da referida Secretaria, aplica-se a noção de imputação volitiva.

As secretarias municipais possuem, em regra, personalidade jurídica própria e capacidade processual para demandarem ou serem demandadas em Juízo.

A Secretaria de Turismo e Sustentabilidade foi criada mediante a técnica da descentralização, dada a sua autonomia para tratar de questões afetas à sua área.

Por se tratar de conduta sem ligação com a prestação de serviço público há, no caso da conduta do servidor que causou o acidente, aplicabilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado.