Questão 2848879

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2848879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

Sobre as ações judiciais qualificadas como garantias fundamentais ou remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em funcionamento há pelo menos um ano.
Alternativa B:
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania é um dos supedâneos para a concessão do mandado de injunção.
Alternativa C:
Enquanto determinadas ações podem ser interpostas por pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso do mandado de segurança, outras somente podem ser ajuizadas por pessoas físicas, a exemplo do habeas data e habeas corpus.
Alternativa D:
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.