Questão 2848878 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2848878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A CPI é considerada direito subjetivo das minorias, sendo criada por deliberação em Plenário de um terço dos membros da Casa Legislativa, e composta apenas por representantes dos partidos de oposição, por ser instrumento destinado à apuração de irregularidades da gestão.
Alternativa B:
A CPI é revestida de poderes diversos, dentre os quais dar voz de prisão em flagrante por delitos praticados no funcionamento das sessões da referida Comissão.
Alternativa C:
No âmbito da CPI, por decisão colegiada dos parlamentares, podem ser determinadas quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático, assim como busca e apreensão em domicílio.
Alternativa D:
Por configurar importante instrumento de controle sobre os demais Poderes, pode ser instalada por prazo indefinido quando tratar de tema com repercussão contínua na vida pública, como é o caso da saúde pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 2848878

Continue estudando na plataforma