Questão 2848868

Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

Está correto o que se afirma em