Questão
ID 2848861Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Valor
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 100.000,00, em caso de