Questão 2848856

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.

III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em