Questão
ID 284885Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF), Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento, Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)