Questão 2848826

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2848826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

Bens públicos são todas as coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de direito público instituído em favor do interesse público.

(GASPARINI, 2008.)

Constituem-se em bens imóveis de uso comum:

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