Questão 2848823

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2848823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É da competência privativa do Prefeito Municipal a apresentação de projeto de emenda à Lei Orgânica.
Alternativa B:
O projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado por plebiscito entrará em vigor mesmo que na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
Alternativa C:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
Alternativa D:
O processo legislativo para aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa do Prefeito, voto de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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