Questão
ID 2848821Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.