Questão
ID 2848812Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO: