Questão 2848807

A Câmara Municipal integra o governo do Município com funções legislativas e de fiscalização, sendo constituída por Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. Sobre as funções da Câmara Municipal, elencadas na Resolução nº 08/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

II. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, não necessitando do auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

III. Não é função da Câmara Municipal exercer a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, não tendo que tomar medidas sancionatórias que se fizerem necessárias.

IV. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

Está correto o que se afirma apenas em