Questão 2848800

A Constituição Federal de 1988 veda a adoção de medidas provisórias pelos Estados-membros.

Por ausência de previsão constitucional, os Municípios não detêm legitimidade para adotar em suas respectivas Leis Orgânicas a permissão de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.

É possível que nos Municípios localizados no território do Estado X sejam adotadas medidas provisórias, com força de lei, desde que as respectivas Leis Orgânicas Municipais disponham expressamente nesse sentido.

A Constituição do Estado X poderá disciplinar sobre a matéria, especialmente a respeito das limitações ao poder de edição das medidas provisórias, ainda que de maneira divergente ao que está disposto para a espécie normativa em âmbito federal.