Questão 2848790

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2848790

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Alternativa B:
Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Alternativa C:
Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal.
Alternativa D:
A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.

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