Questão 2848773

As Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.

O decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.

Caso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.

Poderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.