Questão 2848698

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2848698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2023 Banca: ASSEGE - Assessoria e Gestão em Administração Eireli Órgão: Prefeitura Municipal de Capela do Alto Alegre

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

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