Questão
ID 2848660Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Inajá
ORIENTAÇÃO PARA AS QUESTÕES 06 A 08:
O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda às questões de 06 a 08.
No que diz respeito as sanções:
I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.
São VERDADEIRAS as Alternativas: