Questão 284860

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 284860

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Estatuto de Roma (1998), Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.

Alternativa A:
O Brasil não propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Alternativa B:
O Brasil aderiu como Estado Membro e propugnou pela criação de um tribunal internacional Penal dos direitos humanos, em Genebra, a fim de evitar um estado de exceção.
Alternativa C:
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Alternativa D:
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, diante da interindependência das nações.

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