Questão 284849

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 284849

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Princípios, Regras e Postulados

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:

Alternativa A:
Garante aos brasileiros natos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
Alternativa B:
A responsabilidade do Estado é garantir esse direito apenas aos cidadãos brasileiros.
Alternativa C:
O princípio constitucional do acesso à justiça é também denominado de direito de ação ou da inafastabilidade da jurisdição.
Alternativa D:
o princípio do acesso à justiça é um dos pilares do estado democrático de direito, ainda que possa existir democracia sem que haja acesso à justiça para todos.
Alternativa E:
Através desse princípio é permitido que, em caso de violação de direito próprio, se possa adotar medidas para resolver o impasse através do que se denomina de justiça com as próprias mãos.

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