Questão 2848362

Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:

I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.

II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.

III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.

Está CORRETO o que se afirma: