Questão
ID 2848355Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari
Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
Está CORRETO o que se afirma: