Questão
ID 2848325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari
A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de: