Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88: \(\quad\) Direitos: Individual ou social? 1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar; 4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 7. Aposentadoria; 8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; 9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; 10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 11. Direito de propriedade; 12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. \(\quad\) São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:

Questão 284819 de Direito Constitucional - IDECAN 2023

Questão

ID 284819

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:

\(\quad\)

Direitos:	Individual ou social?
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar;
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
7. Aposentadoria;
8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;
9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
11. Direito de propriedade;
12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

\(\quad\)

São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:

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