Questão
ID 284812Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA, Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):