Questão
ID 2848119Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira
Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes aspectos não é uma característica essencial dos procedimentos legais adotados para lidar com violações graves das regulamentações de saúde pública?