Questão 2848087

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2848087

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Artigo 58 - Compete privativamente ao Prefeito:

Alternativa A:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
Alternativa B:
Normatização da iniciativa popular de projetos de Leis de interesse específico do Município, da cidade, das vilas, bairros e Distritos, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município de Juscimeira.
Alternativa C:
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios e acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal.
Alternativa D:
Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo e demais serviços Públicos.

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