Questão
ID 284808Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de