Questão
ID 2848079Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira
De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - Subseção IV Da Competência Do Município Artigo 18 - ao Município, compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe PRIVATIVAMENTE as seguintes atribuições, EXCETO: