Questão
ID 2847910Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pato Bragado
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS: