Questão 2847897

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2847897

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pato Bragado

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Alternativa B:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa C:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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