Questão 2847849

O poder vinculado tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida nos limites da lei sobre a conveniência e a oportunidade de praticar ou não um ato administrativo.

O poder discricionário tem como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídicos administrativos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pode haver hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas e entre os Poderes da República, entre Administração e administrados.

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir externamente as infrações funcionais de seus servidores.