Questão 2847781

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2847781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

Alternativa A:
A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.
Alternativa B:
A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Alternativa C:
Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa D:
Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.
Alternativa E:
Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.