Questão
ID 2847776Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto: